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23/05/2017

Governo discute leis que regem o planejamento de concursos públicos

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Sempre atento aos critérios de contratação e aos instrumentos normativos que disciplinam o planejamento dos concursos públicos no Estado, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Administração (SAD), realizou na quarta-feira (17.05) o primeiro Seminário de Atualização no Planejamento de Concurso Público, que ocorreu no auditório da SAD e contou com palestras de profissionais gabaritados da área jurídica em sua grade de programação. O evento é uma iniciativa da secretaria de Pessoal e Relações Institucionais (SEPRI/SAD) em conjunto com a gerência geral de Gestão por Competências e Desenvolvimento de Carreiras do Estado (GGDEC).

A secretária executiva de Pessoal e Relações Institucionais, Marília Lins, iniciou o evento ressaltando a importância do tema para a gestão pública de Pernambuco. “O seminário engloba informações essenciais no processo de elaboração de um certame. Portanto, como agente normatizador do Estado, a secretaria de Administração tem o papel fundamental de disseminar e promover cada vez mais informações referentes ao tema”, pontuou a gestora.

Marília aproveitou o momento para divulgar o trabalho de dimensionamento de quadros, a ser realizado pela SAD em 2017. “O concurso público deve ser sim prioridade, mas ele só pode se consolidar como experiência exitosa, se o planejamento de pessoal fizer parte da rotina das organizações públicas. Portanto, já anuncio de antemão, que a secretaria de Administração priorizará em 2017, um trabalho de dimensionamento de quadros, que faz parte do processo de planejamento de pessoal do Estado, onde todos os órgãos serão visitados e todas as necessidades estimadas, para que o trabalho seja iniciado de maneira consistente, evitando a carência de pessoal no Poder Executivo”, disparou a secretária.

A fim de aprimorar seus conhecimentos acerca da matéria, os participantes assistiram atentos à primeira palestra do evento: “Considerações gerais sobre concursos públicos no âmbito estadual”, onde a gerente geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete da Secretaria de Administração, Tarciana Bezerra, destrinchou os procedimentos e etapas iniciais para elaboração e solicitação do concurso público. “Além de autorizar os certames, também cabe à SAD analisar os editais; tanto de concurso público quanto de seleção simplificada. Nesse contexto, é importante destacar três pontos essenciais para demandar as contratações: o primeiro deles é a verificação da necessidade do concurso público; seja em virtude da carência de pessoal, aposentadorias, exonerações, etc. O segundo é a verificação da legislação que rege o cargo solicitado e seus requisitos específicos e o terceiro é estar atento a escolaridade exigida no certame, para que não haja interferências jurídicas durante o processo.”, explicou Tarciana.

A segunda palestra do dia foi a respeito da lei brasileira da inclusão e seus reflexos no acesso a cargo público, proferida pelo promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias em Defesa da Cidadania (CAOPS) do Ministério Público de Pernambuco, Dr. Marco Aurélio Farias. Durante sua explanação, o promotor considerou aspectos da Lei Nº 13.146/2015, sobretudo aos Art. 2º e 3º. “Aqui me propus a deixar bem claro quais aspectos e situações devem ser atentadas na hora de ofertar vagas para estas pessoas, em específico, destacando o padrão legal hoje no Brasil, que é de fazer o máximo de esforço para que as pessoas com deficiência acessem o cargo público”, disse Marco Aurélio.  

Após intervalo, foi a vez dos presentes conferirem a palestra: “Aspectos relevantes na elaboração de editais de concurso público – Achados do TCE-PE”, proferida pela gerente de Admissão de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Suzana Neves. Na oportunidade, Suzana abordou requisitos restritivos em editais, tas como limite de idade; teste físico; tatuagem; exigência de experiência profissional, etc. “Me baseei em sumulas do TCU para trazer ainda mais entendimento aos servidores. Pois, muitas vezes, existem pontos polêmicos em editais, justamente por falta de atualização. O direito é muito dinâmico e, para evitar tais ruídos, é de extrema importância que o servidor esteja sempre atualizado”, disparou Suzana.

Para a servidora e gerente de Contratos na Secretaria de Transportes do Estado, Janaina Vieira, participar do seminário inspirou ainda mais confiança para tramitar processos referentes à contratação de pessoal. “Vejo que, cada vez mais, o Estado tem fomentado a qualidade de suas contratações com pessoal. Portanto, conhecer as informações indispensáveis que compõem um edital e entender os instrumentos normativos que disciplinam o ingresso nos cargos e empregos públicos na administração, fortalece o trabalho desenvolvido nos órgãos e evita transtornos jurídicos na administração execução do certame”, disparou Janaina.