Dando continuidade à formação continuada dos servidores do Poder Executivo Estadual, aconteceu na terça-feira (19), o terceiro dia do curso Novos Horizontes da Administração Pública”, promovido pelo Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração (SAD), no Trade Center RioMar, no Pina, Recife. A programação teve início com o juiz Federal do Trabalho, Fernando Bessa, que começou a sua palestra abordando “A terceirização no contexto da reforma proposta na Lei número 13.467/2017”.

Diante de um auditório lotado, Bessa indagou os presentes sobre a necessidade de uma nova legislação trabalhista para o país e de regras para disciplinar as relações de terceirização. “Este foi um dos questionamentos para a criação da Lei 13.467. Hoje, percebemos na Justiça do Trabalho, no curto período de vigência desta lei da Reforma Trabalhista, uma redução significativa do número de reclamações nas Varas do Trabalho, após esta mudança. Mas estamos ainda na fase embrionária desta reforma”, explicou.

Quanto à definição do termo terceirização, o juiz do Trabalho explicou que trata-se da “descentralização de determinadas atividades de uma pessoa para outra, no tange à execução. O juiz federal alertou para o uso indiscriminado da terceirização de serviços. ”Que a terceirização não seja utilizada com mecanismo de precarização dos direitos trabalhistas e das relações de emprego”, tachou.

Bessa concluiu sua fala esclarecendo que a administração pública, no curso da terceirização, precisa estar atenta à efetiva fiscalização da prestação de serviço da pessoa jurídica contratada, inclusive para poder subsidiar sua decisão de aplicar sanções a contratada (empresa), rescindir instrumento contratual com a mesma, reter valores e até mesmo pagar diretamente aos trabalhadores, quando necessário.

O segundo palestrante do dia, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar, tratou do tema “A Reforma Trabalhista e a Terceirização”. Ele fez um breve histórico sobre as leis trabalhistas no Brasil. Depois, o ministro comentou que “a terceirização está inserida dentro do movimento de reformulação da reforma trabalhista no país e busca adequar formas de gestão empresarial a este novo cenário econômico que o país vive”.

Ainda de acordo com Alencar, trata-se de uma mudança profunda no perfil da legislação trabalhista. “Ainda há impactos que estão sendo resultados desta mudança na Reforma Trabalhista. Fica uma expectativa de que tenhamos relações de trabalho menos conflituosas, mais colaborativas”, disparou o ministro.

Ele concluiu a sua palestra apontando o papel da administração pública no contexto da terceirização. “Todos nós que temos responsabilidade com a coisa pública, sabemos que é possível acompanhar a execução desses contratos de terceirização. Quando a administração não acompanha, ‘fecha os olhos’, ‘lava as mãos’, em alguma medida, ela está sendo solidária com algo que a constituição repudia, que é o desrespeito aos direitos humanos, fundamentais, sociais, trabalhistas. A sociedade espera da Justiça respostas claras, objetivas e precisas. Enquanto cidadãos que querem uma sociedade mais igualitária, mais justa, com mais dignidade humana, temos que pensar na gestão desses contratos de terceirização”, finalizou Alencar. No final do evento, o ministro Douglas Alencar autografou o livro de sua autoria “Direitos Fundamentais Sociais Efetividade”, para os participantes.