Visando cada vez mais impulsionar a formação continuada dos servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, através de capacitações focadas em temas relevantes e atuais, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração, deu início nesta sexta-feira (15 de junho), ao curso Novos Horizontes da Administração Pública. O evento contou com a presença da secretária de Administração em exercício, Marília Lins, que também estava representando o Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, do procurador- geral do Estado, César Caúla, do secretário da Fazenda, Marcelo Barros; do presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI), Romero Guimarães, do presidente do Instituto de Recursos Humanos (IRH), André Longo, além de secretários executivos, gerentes gerais, superintendentes, diretores e gestores de diversos órgãos do Poder Executivo.

Na abertura do encontro, realizado no Teatro da Livraria Cultura do Shopping RioMar, no Pina, a secretária em exercício, Marília Lins, destacou o quão se faz necessário que os servidores busquem novos conteúdos para aplicá-los de forma eficiente no dia a dia do seu serviço em prol da gestão pública eficiente.

“Esta iniciativa é mais uma ação importante dentro do programa de educação corporativa que tem diversas finalidades. Uma delas é aprimorar a gestão pública para que os servidores preparados e qualificados apoiem o Governo do Estado na ampliação de sua capacidade de implementar políticas públicas. Nossa missão principal é servir ao povo de Pernambuco, e melhorar a qualidade de vida das pessoas. Por isso, este evento conta com o apoio integral do nosso governador Paulo Câmara, que aqui eu represento”, discursou a secretária sob fortes aplausos do público. Ainda de acordo com a gestora da pasta, “os dias que seguirão do curso também serão momentos muito proveitosos para todos”, finalizou ela.

O primeiro palestrante do dia foi o jurista e doutorando em Direito Constitucional, professor João Trindade Cavalcante Filho. Ele trouxe para o debate um tema relevante para o país: a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que limita o teto de gastos públicos, com objetivo de equilibrar as contas públicas. O advogado fez ainda um link em relação à proibição do princípio do Retrocesso Social.

De acordo com o renomado jurista “A grande discussão da PEC dos gastos públicos é desproporção de recursos de determinada área em detrimento de outra. Chega um ponto que a desproporção entre receitas e despesas é tão grande que se torna necessário de alguma forma você colocar um limitador do crescimento real do valor das despesas públicas, que é a figura da emenda do teto de gastos”, explicou o jurista, acrescentando que muitos questionamentos sobre a constitucionalidade dessa PEC estão sendo feitos, diante da possível alegação do princípio da proibição do retrocesso social. “Eu particularmente, tenho dúvidas sobre se existe do ponto de vista jurídico, um princípio normativo de proibição do retrocesso social. Qual é a base normativa deste princípio?”, indagou Trindade, ‘provocando os participantes’.

Ainda de acordo com ele, “Se você coloca um teto para o crescimento real das despesas públicas, você inequivocamente vai gerar uma ‘briga’ pelos recursos orçamentários. Pessoalmente, eu acho que essa briga existiu só que esta discussão está mais transparente. Se temos por exemplo, bilhões para a Saúde, agora, vamos brigar para executar. Mas agora com esta PEC, trazemos a elaboração do próprio orçamento. Mas com isso, corremos este risco que haja um retrocesso social daqui a alguns anos”, ponderou.

Trindade finalizou dizendo que seria muito otimista pensar neste momento num cenário recuperação da arrecadação rápida. “O mais provável é que haja uma recuperação de arrecadação gradativa. Mas se fosse fácil já teríamos chegado a uma solução e nem estaríamos discutindo este assunto aqui. Por isso, cada um terá tem que dar a sua cota de sacrifício”, concluiu o palestrante.

Logo após, foi a vez do economista Fernando Rezende dar continuidade ao debate. Ele discorreu sobre “Crise e Oportunidade: É preciso recriar as condições necessárias para a qualidade da Gestão Pública”. Rezende logo fez um questionamento à plateia: “Recriar o que neste momento?” Para ele, a crise gera também oportunidade para melhorar. “Devemos reconstruir um ambiente favorável a uma gestão de políticas públicas eficientes. Sem isso não vejo como avançar muito”, vislumbrou.

Em relação ao cenário econômico, o especialista reforçou que o país passa por uma séria crise econômica. “Nós precisamos recuperar o processo de elaboração de um orçamento de qualidade. Temos que resgatar o debate sobre a lei orçamentária e buscar visão estratégica, diretrizes e prioridades, uma lei orçamentária decente e gestão fiscal”, concluiu.

Na terceira e última palestra do dia, o consultor de Contas Fiscais e mestre em economia, Luiz Villela, falou sobre a “Crise Fiscal: o dilema entre a Arrecadação Tributária e os Gastos Públicos e o Papel da Gestão Pública para sua solução”. Ele iniciou sua fala apontando que a crise conjuntural é resultado de más gestões publicas adotadas há um tempo. “Temos ainda problemas no nosso desenho orçamentário e tributário. Se não melhorarmos a qualidade da nossa arrecadação tributária, não avançaremos nesta área”, comentou Villela.

Ainda segundo o economista, se faz necessário equilibrar os gastos públicos. “A saída desta crise é melhorar a forma como se arrecada, habilitar o setor produtivo a alavancar a sua produção, assim como a qualidade na aplicabilidade dos impostos. Estamos claramente tributando mal”, tachou ele, acrescentando que “não vê a possibilidade macroeconômica de o Brasil crescer com taxas altas de carga tributária de 38%. Não existe. Para recuar em taxas mais baixas nós temos que obter qualidade na tributação, principalmente dando possibilidades ao empreendedor de criar riquezas. Além disso, o país precisa abrir a sua economia, já que não somos competitivos em relação a outros países”, disparou.

O assessor da Contadoria Geral do Estado, Carlos Alberto de Miranda, elogiou a iniciativa da SAD e o nível de excelência dos palestrantes. “O conteúdo apresentado pelos convidados foi muito interessante. Hoje, o foco da saúde fiscal é em cima do endividamento e do que se gasta. Precisamos ter uma avaliação maior de resultados. Inclusive na Fazenda (Secretaria), estamos construindo um sistema de custos que foi objeto de um grupo de trabalho com a participação de outros órgãos como a SAD, Controladoria do Estado e Seplag”, pontuou o servidor.

No final do primeiro dia do evento, todos os participantes receberam um exemplar do livro “Direito Constitucional Objetivo: Teoria e Questões, do jurista João Trindade Cavalcante Filho.

AGENDA

Durante o curso, que segue até a próxima quinta-feira (21) serão abordados os seguintes temas: Políticas de Desenvolvimento Sustentável e Responsabilidade Social, Ética e responsabilidade Social: limites e possibilidades. Na terça-feira (19), será a vez de se debater “A Terceirização no contexto da reforma proposta pela Lei nº 13.467/2017 e a Reforma Trabalhista e a Terceirização. Já na quarta-feira (20), serão tratados os “Métodos de Resolução de Conflitos e a Administração Pública” e o “Consensualismo Administrativo e Arbitragem: uma visão do TCU”. No último dia do encontro, o tema será “Compliance e prevenção e combate à corrupção na Administração Pública”.